21 de julho de 2020 No aposentadoria

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

Você sabia que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta?

A partir de agora é necessário cumprir dois requisitos cumulativamente, são eles: idade mínima e tempo de contribuição.

  • 60 anos de idade, com previsão de aumento de 06 meses a cada ano desde 01/01/2020, podendo chegar até 62 anos, além de 15 anos de contribuição (para mulheres) e;
  • 65 anos de idade, além de 20 anos de contribuição (para homens).

Porém, para os contribuintes filiados no Regime Geral de Previdência ANTES de 13/11/2019, o tempo de contribuição permanece em 15 (quinze) anos.

 

Autor: Fábata C. Russo Zotti

Advogada

Garcez e Rigo Advogados