21 de julho de 2020 No aposentadoria

Pagamento Retroativo

Você sabia que o Decreto nº 10.410/2020 prevê a possibilidade de pagamento retroativo de contribuições previdenciárias?

O Decreto prevê ainda a possibilidade de parcelamento dessas contribuições.

“Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.

Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)

Desta maneira, basta que o segurado comprove o exercício das atividades.

 

Autor: Fábata C. Russo Zotti
Advogada
Garcez e Rigo Advogados